Proposição Nº: 22 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva abrir Crédito Adicional Especial ao Orcamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para o exercicio financeiro de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).

Considerando que a produgdo pecudria é bastante difundida no Municipio, fazendo com que exista a possibilidade de ocorrer a fuga dos animais das propriedades rurais, por problemas relacionados a infraestrutura deficiente, negligéncia dos pecuaristas, abandono ou evento natural. Considerando que a livre circulagdo de animais de médio e grande porte soltos ou abandonados na extensao territorial de Presidente Kennedy € um problema antigo e sério, que precisa ser solucionado.

E comum trafegar pelas ruas do Municipio, com mais frequéncia no periodo noturno, e deparar com animais circulando em local inapropriado para eles, inclusive com a possibilidade de ocasionarem prejuizos materiais as propriedades vizinhas, disseminagdo de doencas e acidentes dos mais diversos tipos, principalmente automobilistico, colocando em risco a vida de condutores, pedestres e dos préprios animais. Considerando que o programa sera destinado a retirar animais de médio e grande porte, vivos, soltos ou abandonados, manter a guarda e o confinamento do animal em local adequado, até a sua destinagdo correta, dentro dos limites do Municipio de Presidente Kennedy.

Por essas razdes, Senhor Presidente, submeto a consideracdo, de Vossa,Exceléncia o anexo Projeto de Lei. Na expectativa de que seja acolhido, coloco a presente proposta a apreciagdo dessa honrosa Casa Legislativa, requerendo sua apreciagédo EM REGIME DE URGENCIA.